Legislação

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Decreto DEPRN nº 52.762 de 28/02/2002
Regulamentação da Lei da Reposição Florestal Obrigatória
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Portaria DEPRN – Portaria Nº 03 de 18/01/2006
Atualiza o valor árvore a ser praticado pelas Associações de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais – DEPRN
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Lei 10.780 – Reposição Florestal Obrigatória
Dispões sobre reposição florestal no estado de São Paulo e dá outras providências.
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